Omissão e contradição em acórdão de agravo em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A responsabilidade reconhecida decorre da quebra da boa-fé objetiva nas tratativas, com criação de legítima expectativa e mobilização de recursos, caracterizando culpa in contrahendo; não há contrato definitivo aperfeiçoado.

2. A condenação por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) deve ser mantida, com apuração em liquidação, enquanto a multa contratual penal é indevida, porque o contrato definitivo não entrou em vigor, e os danos morais permanecem improcedentes.

3. O decaimento parcial impõe a aplicação da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), com distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a responsabilidade pré-contratual por violação da boa-fé objetiva nas tratativas e condenar ao pagamento de danos materiais a apurar, declarar improcedentes a multa contratual e os danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, vedada a compensação.