Interposição de agravo interno: erro grosseiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. DESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. A tutela provisória ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça tem como objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial (artigo 1.029, § 5º, do CPC), estando a jurisdição desta Corte limitada à análise da plausibilidade do recurso e do perigo da demora.

3. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido sendo interposto agravo interno contra essa decisão, o que configura erro grosseiro. A desistência do agravo interno para a interposição do recurso correto é irrelevante diante da preclusão consumativa. Inviabilizado o conhecimento do recurso especial, não há como lhe conferir.

4. Considerando que não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, que possui previsão legal expressa, são inaplicáveis os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

5. Tratando-se de vício insanável não há como aplicar o princípio da primazia do julgamento de mérito.

6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

7. Embargos de declaração rejeitados.