STJPDist no REsp 2.229.825
Manifesto descabimento
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Manifesto descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não conta com previsão legal ou regimental para sua apresentação contra julgamento proferido por órgão colegiado.
II - Pedido não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.