Cumprimento provisório de sentença: rescisão contratual

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DE AVERBAÇÕES REGISTRAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. BOA-FÉ. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com consideração do conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Admite-se, assim, o reconhecimento de pretensões que, embora não formuladas expressamente, sejam consequências lógicas da causa de pedir e do pedido principal.

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a baixa das averbações vinculadas ao negócio rescindido, condicionada ao trânsito em julgado, constitui consequência lógica da tutela rescisória e não obrigação nova. Embora encerrada a fase de conhecimento, essa conclusão apenas explicita o conteúdo objetivo da pretensão originária e se ajusta ao princípio da boa-fé, sem ampliação do título judicial.

3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.