Vício de representação processual: intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de reclamo, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre - não tendo sido sanado o vício, em que pese intimada a parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da representação processual pelo subscritor do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação processual no prazo legal (art. 932, parágrafo único, do CPC).

4. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão da regularização extemporânea, em razão da preclusão.

5. Os princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e primazia do julgamento de mérito não afastam os requisitos formais de admissibilidade recursal, nem autorizam a inobservância do rito e do prazo expressos na norma processual.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.