Cotejo analítico: similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO AMPLIA PARADIGMAS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

2. Fundamentos do embargante. O embargante sustenta a demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, afirma a presença dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 3. Impugnação. A impugnação aponta inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, destacando que o acórdão embargado enfrentou os paradigmas e concluiu pela diversidade fático-jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e indeferiu os embargos de divergência padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, notadamente quanto ao enfrentamento dos paradigmas e à conclusão sobre a diversidade fático-jurídica. 5. A questão em discussão também consiste em saber se é possível, em agravo interno, ampliar o rol de paradigmas não indicados na petição de embargos de divergência, à luz do CPC e do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão embargado enfrentou de modo expresso os paradigmas invocados, distinguiu suas teses e reafirmou a inadequação dos embargos de divergência para reexame do mérito quando ausente similitude fático-jurídica (CPC, art. 1.022). 7. A indicação e comprovação dos paradigmas devem ocorrer na própria petição de embargos de divergência, sendo inviável ampliar o rol de paradigmas nas razões de agravo interno (CPC, arts. 1.043 e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 8. A exigência de cotejo analítico não foi atendida de forma suficiente, ante a diversidade notória dos contextos fático-jurídicos entre os casos confrontados, o que obsta a admissibilidade dos embargos de divergência (RISTJ, art. 255, § 1º). 9. A reiteração de embargos de declaração sem demonstração de vício específico, com pedido de efeitos infringentes para rediscutir matéria já decidida, pode caracterizar intuito protelatório, sujeitando o embargante à multa legal (CPC, art. 1.026, § 2º).

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.