Omissão/negativa de prestação: não verificada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO. LAUDO PERICIAL VS. PARECER TÉCNICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de modo claro e fundamentado, abordando as questões essenciais ao deslinde do feito. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que os fundamentos adotados justifiquem a conclusão.

2. Conforme os arts. 371 e 479 do CPC, o magistrado possui liberdade na apreciação das provas e não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos de seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido fundamentou expressamente que o laudo pericial foi elaborado com métodos idôneos e equidistantes, enquanto o parecer do assistente técnico não trouxe elementos suficientes para infirmá-lo.

3. A pretensão de alterar as conclusões da instância ordinária - que considerou o laudo pericial adequado para a fixação do aluguel - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.