Responsabilidade civil: contradição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

II - Restou consignada a manifestação do Tribunal de origem segundo a qual, embora tenha havido julgamento antecipado da lide, a autora não disponibilizou as peças ou requereu a especificação da perícia na petição inicial, na réplica ou nas contrarrazões da apelação, limitando-se a postular a inversão da prova.

III - Para alterar a conclusão adotada pela instância de origem seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos.

IV - A Corte a qua afirmou a ausência de responsabilidade da empresa em indenizar o condomínio, tendo em vista não terem sido preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de causalidade.

V - Constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos.

VI - Embargos de declaração rejeitados.