Execução de título extrajudicial: excesso de penhora e segunda penhora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA E SEGUNDA PENHORA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por admitir a ampliação das penhoras, diante de bens não avaliados e de baixa liquidez, considerando exemplificativo o rol do art. 851 do CPC.

2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial em que os executados buscam afastar atos constritivos por alegado excesso de penhora.

3. A Corte de origem manteve decisão que indeferiu a suspensão dos atos constritivos, afirmando que o excesso só pode ser verificado após avaliação dos bens e que a execução se realiza no interesse do credor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de valoração jurídica de fatos incontroversos e de aplicação dos arts. 850 e 851 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A verificação do excesso de penhora depende da análise das peculiaridades do caso, o que exige revolvimento probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. O art. 851 do CPC contém rol exemplificativo e, reconhecida a insuficiência das penhoras já realizadas diante de bens embaraçados e sem liquidez, a revisão desse juízo demandaria reexame fático, também vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. A aplicação do princípio da menor onerosidade está imbricada com a suficiência e a liquidez dos bens penhorados, o que supõe avaliação e exame das provas, igualmente impedidos pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 850, 851; RISTJ, art. 259, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.766.896/DF; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.652.706/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1560305/SP.