Inexistência de vícios: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. Pedido de reconhecimento de omissão no acórdão quanto à correta impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, com a consequente integração do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à análise da impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio).

4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e se é possível o exame de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais no âmbito do STJ, ainda que para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do julgado.

6. Inexistência de omissão: o acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos relevantes, afirmando a falta de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio, bem como a ausência de indicação de afronta a dispositivo legal.

7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, quando houver fundamentação satisfatória apta a dirimir a controvérsia, o que afasta a alegação de omissão.

8. É incabível a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais no âmbito do STJ, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102), ainda que para fins de prequestionamento.

9. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso concreto, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, mantida a advertência de que eventual reiteração protelatória poderá ensejar sua incidência.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.