STJAgInt no AREsp 2.797.200
Pressupostos de admissibilidade: princípio da dialeticidade
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Pressupostos de admissibilidade
- Princípio da dialeticidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.
2. O agravo interno não apresentou argumentação suficiente para afastar a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ, limitando-se a afirmar genericamente que as matérias discutidas seriam de direito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.