Perda de objeto de agravo interno e alegação de omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO INTERNO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com óbices nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em cumprimento de sentença.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo interno por perda superveniente do objeto, mantendo a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a perda de objeto do agravo interno violou os arts. 3º, 17, 932, III, e 996 do CPC; e (ii) saber se houve omissão não sanada quanto à nulidade do julgamento monocrático dos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, bem como a prejudicialidade dos recursos subsequentes, por esgotar a finalidade de eventual modificação da decisão agravada;

6. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem reconhece a inexistência de vícios no julgado, esclarecendo que o indeferimento do efeito suspensivo decorreu da preclusão das matérias não oportunamente impugnadas e que o agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão do julgamento do mérito da causa principal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Sentença superveniente de mérito implica perda do objeto do agravo e dos recursos subsequentes, conforme jurisprudência do STJ (Súmula n. 83). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem reconhece a inexistência de vícios e julga prejudicado o agravo por perda superveniente do objeto, em razão do julgamento do mérito da causa principal".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 17, 932, 996, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.