Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A controvérsia diz respeito a agravo em recurso especial em apelação na ação de embargos de terceiro, cujo valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00; o recurso foi por unanimidade conhecido e desprovido por inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC e inviabilidade de análise de dispositivo constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Outra questão em discussão é saber se é possível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC e 259 do RISTJ, constituindo erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

4. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não inaugurar instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O agravo interno contra decisão colegiada é incabível, conforme os arts. 1.021, caput, do CPC e 259 do RISTJ. 2. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno, por ausência de inauguração de instância".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp n. 1.577.621/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 22/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.