Prescrição: termo inicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação monitória, na qual se discutia a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

2. A parte embargante alegou omissão no julgado, sustentando que o acórdão embargado não teria apreciado o argumento central do agravo, consistente na distinção fática e jurídica entre o caso concreto e os precedentes invocados para aplicação da Súmula n. 83/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter examinado a tese de distinção apresentada pela parte embargante para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o vencimento da última parcela.

5. Não há omissão na decisão embargada quando esta examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante.

6. A exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.