Multa prevista no art. 35, § 5º, da lei 4.591/64

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a exigibilidade da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, com fundamento no caráter objetivo da penalidade decorrente da ausência de registro da incorporação imobiliária, independentemente de demonstração de má-fé do incorporador ou de prejuízo ao adquirente.

2. A definição específica da base de cálculo da multa, considerando as particularidades fáticas do caso concreto, constitui matéria de liquidação de sentença, a ser apreciada na fase de cumprimento, observando-se o comando legal que estabelece a incidência da multa "sobre a quantia que efetivamente tiver recebido".

3. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a análise de questões que demandam o reexame de matéria fático-probatória, como a definição de marcos temporais alternativos para limitação da base de cálculo da multa.

4. A pretensão da embargante de estabelecer a averbação da convenção de condomínio como marco temporal para limitação da base de cálculo da multa não encontra respaldo na legislação aplicável, que vincula a exigibilidade da multa à ausência de registro da incorporação imobiliária.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, sendo inadmissíveis fora das hipóteses legais de seu cabimento.

6. Embargos de declaração rejeitados.