STJAgInt no AREsp 2.893.650
Negativa de prestação jurisdicional afastada: fundamentação suficiente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Fundamentação suficiente
- Reinterpretação de cláusulas contratuais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL E OUTORGA DE ESCRITURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada a controvérsia submetida à apreciação (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil).
2. Incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, por demandar o recurso o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais firmadas entre as partes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.