Cumprimento de sentença: depósito judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 677/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no artigo 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

2. O recurso especial desafiava acórdão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos elaborados pela contadoria judicial e deferiu o levantamento de valores depositados em favor do exequente, aplicando a Súmula 677/STJ.

3. A decisão agravada considerou: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 502, 505, 507 e 508 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) que os valores depositados em conta judicial não configuram pagamento, mas mera garantia do juízo, mantendo-se os encargos de mora; (iii) incidência da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas; e (iv) ausência de modulação de efeitos do novo entendimento jurisprudencial sobre o Tema 677/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pelo devedor, a título de garantia do juízo, afasta a incidência de encargos de mora previstos no título executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não se confunde com pagamento, pois não transfere a disponibilidade dos valores ao credor, conforme entendimento consolidado no Tema 677/STJ.

6. A ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 502, 505, 507 e 508 do CPC impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

7. A análise da alegação de que os cálculos homologados desrespeitam decisões transitadas em julgado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

8. A ausência de modulação dos efeitos do novo entendimento jurisprudencial sobre o Tema 677/STJ implica sua aplicação imediata, mesmo em casos anteriores à mudança de entendimento.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.