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Jurisprudências

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.110.727

Não impugnação do único fundamento da decisão agravada

Relator(a): Rogerio Schietti Cruz

  • Não impugnação do único fundamento da decisão agravada
  • Enunciado sumular n. 182 do STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É ônus do agravante refutar as causas específicas do não conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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