Multa aplicada pelo procon: alegação de pedido implícito de redução de multa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO DE REDUÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 141 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao pedido implícito de redução da multa.

2. O recurso especial tem origem em ação anulatória contra multa aplicada pelo Procon. A sentença reduziu o valor da multa. Em apelação, o Tribunal reconheceu a sentença como ultra petita no ponto da redução da multa, decotando esse capítulo, e reconheceu nulidade parcial do processo administrativo por ausência de intimação da decisão que julgou o recurso administrativo.

3. Os arts. 141 e 492 do CPC não possuem comando capaz de amparar a tese de configuração de pedido implícito, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de sentença ultra petita, por ausência de pedido ou de razões que caracterizem pedido subsidiário ou alternativo de redução de multa, exigiria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno improvido.