Promessa de compra e venda: prescrição decenal

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da agravante, em demanda de rescisão contratual por inadimplemento decorrente de compromisso de compra e venda.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, fundada em compromisso de compra e venda, tem como termo inicial o vencimento da última parcela do contrato.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de rescisão contratual por inadimplemento em promessa de compra e venda é decenal, com termo inicial na data do vencimento da última parcela contratual.

4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.