Prescrição

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.

2. A controvérsia envolve ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c petição de herança e partilha de bens.

3. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo com resolução do mérito por prescrição e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem concedeu a gratuidade da justiça e manteve o reconhecimento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desconsideração da proteção constitucional à união estável e ao direito de herança, à luz dos arts. 5º, XXX, e 226, §3º, da CF; (ii) saber se o processamento do inventário do genitor interromperam a prescrição, nos termos dos arts. 202, I, parágrafo único, 205 e 2.028, do CC; e (iii) saber se o termo inicial da pretensão sucessória observa os arts. 189 e 1.824, do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se conhece das alegações de violação dos arts. 5º, XXX, e 226, §3º, da CF, por refogirem à competência do Superior Tribunal de Justiça delineada no art. 105, III, da CF.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório acerca do alcance dos atos e pedidos formulados no inventário para caracterizar a interrupção da prescrição relativamente ao art. 202, I, parágrafo único, do CC.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao fixar o termo inicial da prescrição da petição de herança na abertura da sucessão, nos termos da teoria objetiva da actio nata.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXX, 105, III, a, e 226, §3º; CC, arts. 189, 202, I, parágrafo único, 205, 1.824 e 2.028; CPC, arts. 1.003, §6º, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 410.404/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016; STJ, EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgados em 26/10/2022; STJ, REsp n. 2.083.375/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgados em 5/2/2025.