STJAgInt no AREsp 2.760.446
Cumprimento de sentença: reafirmação da der
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Reafirmação da der
- Coisa julgada
- Modificação
- Descabimento
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material.
2. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER após a formação da coisa julgada, excluindo-a da fase de execução.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.