Falta de indicação: deficiência na fundamentação recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, tendo sido interposto o recurso especial apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional, a recorrente deveria apontar a qual artigo de lei teria sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 284/STF.

3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para o exame do recurso especial e, nessa condição, exerce juízo definitivo de admissibilidade, não se encontrando vinculado ao juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem nem à conversão do agravo em recurso especial.

4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela que se denomina interna, verificada entre termos da própria decisão impugnada, e não entre a decisão e algum elemento externo a ela, como pretende o embargante.

5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.