Propriedade industrial: modelo de utilidade

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO E REVENDA DE PRODUTO PATENTEADO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em ação declaratória de violação de propriedade industrial, em que o recorrente, titular do Modelo de Utilidade n. 8400847-4, sustenta que a aquisição e a revenda, pela recorrida, de produtos por ele protegidos configurariam contrafação, por ausência de autorização direta e por falta de averbação de contrato de licença de uso no INPI.

2. O Tribunal de origem reconheceu, com base em contrato de licença e em notas fiscais juntadas aos autos, que a licenciada estava autorizada a vender componentes do Modelo de Utilidade n. 8400847-4 e que a recorrida adquiriu os produtos de forma lícita, razão pela qual a revenda se enquadra na hipótese de limitação ao direito de patente prevista no art. 43, IV, da Lei n. 9.279/1996.

3. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo e o acórdão recorrido apreciou suficientemente as alegações das partes de forma motivada, inexistindo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

4. A pretensão recursal de afastar a conclusão da instância ordinária de que a aquisição e a revenda dos produtos foram lícitas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.

5. A transcrição, na decisão monocrática, de trechos do acórdão recorrido teve a finalidade de evidenciar que a conclusão do Tribunal de origem se baseou no conjunto fático-probatório, não representando julgamento de mérito. Agravo interno improvido.