Falta de documentos essenciais: inviabilidade da compreensão e do exame da controvérsia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DA COMPREENSÃO E DO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, e não comporta dilação prob atória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

2. Neste agravo regimental, entre os vários documentos juntados pela defesa, observo que, novamente, não houve a juntada da integralidade do inquérito policial, de decisões sobre medidas cautelares, da denúncia e quaisquer documentos relacionados à investigação criminal. Assim, diante da ausência de documentos essenciais à compreensão adequada da controvérsia e ao exame do caso, não há como conhecer do habeas corpus.

3. Agravo regimental não provido.