STJAREsp 2.542.499
Liquidação de sentença: homologação de laudo pericial
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Liquidação de sentença
- Homologação de laudo pericial
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.
2. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, que impedem a análise dos dispositivos legais em sede de recurso especial.
3. A alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada, pois os óbices à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988 impedem a análise recursal pela alínea "c".
4. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.