Cumprimento individual de sentença coletiva: legitimidade ativa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. SINDTTEN. RAV. LISTA NOMINAL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Primeira Turma quanto à ausência de limitação subjetiva do título executivo formado na Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ao rol de substituídos constantes da inicial (AgInt no REsp n. 2.056.667/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024).

II - Tendo em vista que a Corte de origem adotou premissa que, além de divergente deste Superior Tribunal de Justiça, impediu a análise dos contornos fáticos da lide, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da legitimidade da parte recorrente à luz das particularidades do direito material reconhecido na referida Ação Coletiva.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.