Impugnação da decisão agravada: ausência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fixado na origem.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que seria incabível a interposição de recurso contra despacho.

3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade de diversos óbice de admissibilidade e a necessidade de conhecimento e provimento do recurso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. A decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade do recurso especial apontado pelo Tribunal de origem (incabível a interposição de recurso contra despacho).

6. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso especial e afirmar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos e a não incidência de diversos enunciados sumulares.

7. Caberia à parte demonstrar que rebateu especificamente o óbice de admissibilidade do recurso especial na origem, de modo a afastar o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na Súmula n. 182/STJ, inviabilizando-se o conhecimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não conhecido.