Execução individual de sentença em ação civil pública de expurgos inflacionários

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL E INCIDÊNCIA DE MORA ATÉ A ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal recorrido que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 503, I, 904, 926, caput, 927, caput e III, 1.039, caput, e 1.040, III, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento de sentença individual oriundo de ação civil pública de expurgos inflacionários, em que se discute se o depósito judicial realizado pelo devedor cessa a mora e transfere os encargos à instituição depositária.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento ao afirmar que o depósito judicial tempestivo corresponde a pagamento e cessa a mora sobre o valor depositado, rejeitando embargos de declaração por ausência de vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 503, I, do CPC, por desrespeito à coisa julgada ao afastar os consectários até o efetivo pagamento; (ii) saber se houve violação do art. 904, I, do CPC, ao equiparar depósito judicial a pagamento e quitação sem entrega do dinheiro ao credor; (iii) saber se houve violação do art. 926, caput, do CPC, por negar integridade e coerência à jurisprudência superior; (iv) saber se houve violação do art. 927, caput e III, do CPC, por descumprimento de precedente qualificado (Tema 677/STJ) sem justificativa; (v) saber se houve violação do art. 1.039, caput, do CPC, por afastar a aplicação imediata de tese repetitiva; e (vi) saber se houve violação do art. 1.040, III, do CPC, por não conformar o julgado à orientação firmada após a publicação do paradigma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tema 677/STJ tem aplicação imediata e estabelece que depósito judicial em garantia não extingue a mora, devendo incidir os encargos previstos no título até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, com dedução do saldo da conta judicial e seus acréscimos.

6. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante o provimento do recurso pela alínea a.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 . Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. A aplicação imediata do Tema 677/STJ impõe a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, com dedução do saldo do depósito judicial e seus acréscimos.

2. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial diante do provimento pela alínea a."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, I, 904, I, 926, caput, 927, III, 1.039, caput, 1.040, II e III, e 85, § 11; CF, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.131.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.399/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AREsp n. 2.992.739/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AREsp n. 2.705.884/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026.