Seguro prestamista: invalidez permanente total por acidente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, à vista da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se incidem as Súmulas 5 e 7/STJ quando o inconformismo demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de que a perda funcional total da mão direita se amolda à definição geral de IPTA constante da apólice.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem reconheceu contradição interna no instrumento contratual quanto à definção geral de Invalidez Permanente Total por Acidente - IPTA e aplicou a regra de interpretação mais favorável ao beneficiário.

4. Mantêm-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a pretensão recursal exige interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias.

5. A alegação de revaloração da prova não se aplica, porque o que se pretende, em verdade, é rediscutir o enquadramento contratual à luz de fatos e provas já soberanamente fixados.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.