Interpretação de normas: ausência de ofensa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir ausente transgressão à Súmula Vinculante nº 10.

2. A parte agravante sustenta que o Órgão reclamado afastou, sem observância da cláusula de reserva de plenário, a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal reclamado, ao reconhecer a competência do Juízo trabalhista para conduzir o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, afastou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, com base em fundamento constitucional, a implicar ofensa à Súmula Vinculante nº 10.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida deve observar os requisitos do art. 50 do CC, mas não exclui a competência de outros órgãos judiciais para instaurar e conduzir o incidente no âmbito de suas competências.

5. Segundo a Súmula Vinculante nº 10, viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

6. Não há falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 nos casos em que resolvida a controvérsia a partir da interpretação de normas infraconstitucionais.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.