Acórdão impugnado já transitado em julgado: incompetência do superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO IMPUGNADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE. ART. 105, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, impõe-se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedente: AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.

3. Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus, diante da ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão criminal.

4. Agravo regimental não provido.