STJAgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.992.950
Princípio da fungibilidade recursal
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Princípio da fungibilidade recursal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PARA SUPRIR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração, tendo em vista a natureza integrativa do pedido e obedecido o prazo do art. 619 do CPP."(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.503.298/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.)
2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
3. A certidão de prazo recursal evidencia que os embargos de declaração opostos anteriormente foram apresentados fora do prazo legal de dois dias, impondo o reconhecimento da intempestividade.
4. A fungibilidade recursal não supre erro grosseiro nem autoriza a conversão de embargos intempestivos em agravo regimental, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receceu o agravo regimental como embargos de declaração e os rejeitar . Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.