Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da demandada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca dos requisitos para a inversão do ônus da prova e sua inaplicabilidade nos casos de produção de prova negativa, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. Para a modificação do paradigma fático, quanto ao suposto equívoco ao entender pela verossimilhança das alegações do Recorrido e sua hipossuficiência, como fundamentos para inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. As instâncias ordinárias valeram-se do exame das circunstâncias fáticas específicas do caso em análise, quanto ao esclarecimento sobre quais fatos recairia a inversão do ônus da prova, e para alterar tal entendimento necessário seria também o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.