Aposentadoria especial: alegada vioação do art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA VIOAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

1. Na origem: trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ora Agravado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial. A demanda foi julgada parcialmente procedente.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do INSS.

3. Conforme legislação processual vigente, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; e (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

4. No caso em exame, não obstante a alegação formulada nos embargos de declaração, na qual a parte recorrente aponta a ocorrência de omissões na decisão, no que diz respeito a ausência de PPP em relação ao período de 11/4/2014 a 1°/6/2015 para comprovar a exposição a agente nocivo; a ausência de tempo especial suficiente para a concessão de aposentadoria especial; e a não incidência de juros na reafirmação da DER, por ausência de mora do INSS ao indeferir o pedido administrativo, o Tribunal de Origem não examinou tais alegações.

5. Verificada a ocorrência de omissão acerca do exame da questão, sendo inclusive opostos aclaratórios apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada.

6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.