Extinção de condomínio: alegação de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e completa, enfrentando expressamente os pontos levantados pelo recorrente, ainda que tenha concluído de forma contrária aos seus interesses.

2. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, não sendo este obrigado a se manter na relação jurídica eternamente, conforme entendimento do acórdão recorrido. A alegação de comportamento contraditório pela recusa de propostas foi afastada pelo Tribunal de origem, que considerou que o desacordo em relação a valores é inerente à prática comercial e não configura venire contra factum proprium. O Tribunal de origem analisou de forma exaustiva a questão da notificação extrajudicial e concluiu pela ciência inequívoca do agravante acerca da oposição à posse exclusiva e da cobrança de aluguéis.

3. A decisão do Tribunal de origem não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.

4. De qualquer sorte, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Ademais, a subsistência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme a Súmula 283/STF.

6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.