Negativa de prestação jurisdicional afastada: preclusão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) se o exame, em recurso especial, da tese de preclusão sobre o recolhimento de custas complementares demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem enfrentou de modo claro, suficiente e fundamentado as questões essenciais da lide, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

4. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, quando apresenta motivação satisfatória (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II).

5. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de preclusão quanto ao recolhimento das custas complementares se assentou em elementos fáticos específicos, inclusive correção posterior do recolhimento e aplicação da primazia do julgamento de mérito, cujo reexame, em sede de recurso especial, é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.