Ementa
Publique-se.
Brasília, 28 de outubro de 2025.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli (Art. 38, IV, b, do RISTF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.