Execução de título extrajudicial: homologação de acordo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. NATUREZA AUTÔNOMA DAS VERBAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve o prosseguimento da execução para cobrança de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé, não abrangidos por acordo homologado em execução de título extrajudicial.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há erro material ou omissão relevante na contextualização fática do acórdão; (ii) é necessário aclarar a titularidade dos honorários de 5%; e (iii) deve ser determinada a retificação para constar o nome correto dos advogados habilitados para futuras intimações.

3. Não há vício do art. 1.022 do CPC. A narrativa dos fatos é sintética e suficiente para situar a controvérsia, sem interferir nas conclusões jurídicas sobre a autonomia dos honorários sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé.

4. A titularidade dos honorários sucumbenciais decorre da natureza autônoma e indisponível da verba, vinculada à atuação profissional, não havendo dúvida a exigir integração do julgado.

5. Pedido de regularização de intimações tem caráter administrativo e não se processa pela via dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.