Insurgência recursal da parte autora

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. A penhora realizada por terceiro nos créditos da agravante não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão de cobrança por esta movida, quando ausente o reconhecimento do direito pelo devedor originário, conforme exigido pelo art. 202, VI, do Código Civil.

3. Consoante orientação desta Corte Superior, a sub-rogação de que trata o artigo 857 do CPC/15 não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado. (REsp n. 920.742/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 23/2/2010.)

4. Agravo interno desprovido.