Sub-afretamento a casco nu: preclusão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. SUB-AFRETAMENTO A CASCO NU. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A preclusão para a parte é fenômeno que torna estáveis as decisões proferidas sobre questões no processo, tornando-as insuscetíveis de rediscussão, caso não impugnadas pelo instrumento processual cabível no momento oportuno. Recorrente que interpõe agravo de instrumento, que não é conhecido, e deixa de reiterar o inconformismo nas suas razões de apelação. Estabilidade que impede a cognição da questão objeto de decisão interlocutória no recurso especial interposto contra o acordão que reforma parcialmente a sentença.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, embora objeto de embargos de declaração. Para alcançar a sua anulação, a parte deve arrolar entre os seus fundamentos a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na esteira da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Dissídio jurisprudência apontado cujo conhecimento tornaria necessária à cognição acerca das alegações de fato e provas produzidas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório que se impõe à luz do entendimento exposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.