Apreciação conjunta: questão controvertida

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TESES IDÊNTICAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CADUCIDADE DE DECRETO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA URUÇUÍ-UNA/PI. NORMAS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.985/2000. PREVALÊNCIA DA LEI DO SNUC. PERMANÊNCIA DO INTERESSE AMBIENTAL DURANTE A EXISTÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA DESAFETAÇÃO E REDUÇÃO DO TERRITÓRIO PROTEGIDO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

2. O acórdão combatido pelos recursos especiais autorizou o autor a usar, gozar, fruir e dispor do imóvel localizado na área da Estação Ecológica Uruçuí-Una/PI, ao fundamento da caducidade do decreto de criação da unidade de conservação, diante do decurso do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

3. A questão central em discussão consiste em definir se é possível caducar o decreto criador de unidade de conservação de domínio público, no caso, Estação Ecológica.

4. A caducidade de decreto de utilidade pública é inaplicável ao ato de criação de unidade de conservação de domínio público, como é o caso da Estação Ecológica, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000).

5. A Lei do SNUC é taxativa ao impor o domínio público, com consequente afetação ao erário dos imóveis alcançados por unidades de conservação desse gênero: Estação Ecológica (art. 9º, § 1º), Reserva Biológica (art. 10, § 1º), Parque Nacional (art. 11, § 1º), Floresta Nacional (art. 17, § 1º), Reserva Extrativista (art. 18, § 1º), Reserva de Fauna (art. 19, § 1º) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (art. 20, § 2º). Tanto as restrições ambientais quanto o interesse expropriatório do Estado sobre imóvel afetado por unidade de conservação de domínio público decorrem da própria Lei do SNUC.

6. "A especialidade e superveniência da Lei 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito" (REsp n. 2.172.289/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025).

7. A criação de unidade de conservação não é revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento da ação de desapropriação do imóvel particular afetado. Somente lei em sentido estrito pode desafetar ou reduzir a área de unidade de conservação.

8. "A criação de unidade de conservação por ato normativo produz efeitos jurídicos imediatos no plano ambiental, não se condicionando à prévia desapropriação das áreas privadas eventualmente abrangidas. Nessa linha, a Corte tem assentado que a desapropriação constitui mera consequência posterior da instituição da unidade de conservação de domínio público, destinada à regularização dominial e ao pagamento da indenização ao proprietário afetado, sem que a ausência imediata dessa providência seja capaz de descaracterizar ou invalidar o espaço territorial especialmente protegido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.233.305/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).

9. A Lei nº 9.985/2000 não prevê qualquer prazo para a expiração dos efeitos de sua declaração de interesse no imóvel particular afetado por unidade de conservação. Não é lacuna da lei, mas silêncio eloquente do legislador, o que afasta a aplicação da analogia.

10. O próprio ato de criação da unidade de conservação de domínio público afirma o interesse estatal nas áreas privadas afetadas. O interesse é de caráter ambiental, distingue-se da declaração de utilidade pública e dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pelo decurso de tempo.

11. Recursos especiais providos.