Impugnação suficiente do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE OS EXECUTADOS DERAM CAUSA À INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 784, § 4º, DO CPC; 476 DO CC; 373, I E II, DO CPC. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Presente a impugnação do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, o competente agravo merece que dele se conheça.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) podem ser apreciadas, sem interpretação de cláusulas contratuais e sem reexame de provas, as teses sobre exigibilidade do título (art. 784, § 4º, do CPC), exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC); (ii) há dissídio jurisprudencial útil pela alínea c.

3. As teses formuladas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, em razão dos mesmos óbices que impedem o exame pela alínea a.

5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do apelo nobre.