Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, apenas para determinar ao Procurador-Geral da República que, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avalie o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do acordo de não persecução penal em relação aos fatos que deram origem à Ação Penal n. 5006824-48.2020.8.24.0064/SC (Procedimento Ordinário n. 5006824-48.2020.8.24.0064/SC) da Segunda Vara Criminal da comarca de São José/SC, sem prejuízo de todas as decisões proferidas na ação penal e nos recursos subsequentes. Por fim, determinou que seja oficiado, de imediato, ao Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.998.221/SC, à Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relatora da Apelação Criminal n. 5006824-48.2020.8.24.0064/SC, e ao juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de São José/SC (Ação Penal n. 5006824-48.2020.8.24.0064/SC), para ciência deste acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO APRESENTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA: VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 185.913. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.