Deficiência de fundamentação: ausência de indicação específica de dispositivos legais violados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA BATISTA contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual buscava destrancar recurso especial inadmitido na origem por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno apresenta fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF e a infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se que a admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, não sendo suficiente a mera menção genérica a normas jurídicas.

4. Conclui-se que a ausência de indicação específica dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

5. Verifica-se que a parte agravante não apresenta argumentação concreta capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de alegações genéricas.

6. Afirma-se que o princípio da dialeticidade impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

7. Conclui-se pela manutenção integral da decisão agravada, diante da ausência de elementos aptos à sua reforma.

IV. DISPOSITIVO

8 . Agravo interno desprovido.