Liquidação de sentença: intimação na pessoa do advogado (art. 511 do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (ART. 511 DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ART. 513, § 4º, DO CPC À FASE DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em agravo, no contexto de liquidação de sentença.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre prescrição trienal autônoma por enriquecimento sem causa; (ii) há obscuridade na aplicação da Súmula 284/STF e na exigência de intimação pessoal; (iii) a liquidação demanda intimação pessoal do devedor para fins de interrupção da prescrição.

3. A omissão não se configura, pois a tese de prescrição foi considerada prejudicada em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 513, § 4º, e 280 do CPC, premissa indispensável ao exame do prazo prescricional.

4. A decisão não é obscura: a liquidação se rege pelo art. 511 do CPC, com intimação na pessoa do advogado, e o art. 513, § 4º, do CPC aplica-se ao cumprimento de sentença, não à liquidação.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação de deficiência de fundamentação apontada à luz da Súmula 284/STF.

6. Embargos de declaração conhecidos, e não acolhidos.