Jurisprudências
STJEDcl no AgRg no REsp 2.211.430
Alegação de ambiguidade e omissão: ausência de vícios intrínsecos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Alegação de ambiguidade e omissão
- Ausência de vícios intrínsecos
- Pretensão de rediscussão da causa
- Finalidade de presquestionamento de matéria constitucional
- Impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.