Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF, da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da falta de cotejo analítico e de similitude fática. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao cancelamento das apólices coletivas e ao nexo causal; (ii) saber se houve omissão ao afirmar que a ilegitimidade passiva e a solidariedade exigem reexame de provas e interpretação contratual; (iii) saber se houve omissão quanto ao Tema n. 1.112 do STJ e ao art. 801, § 1º, do CC; e (iv) saber se houve omissão quanto ao cotejo analítico e à similitude fática do dissídio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão sobre cancelamento das apólices e nexo causal, pois o acórdão enfrentou a matéria e justificou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Inexiste omissão quanto à análise do Tema n. 1.112 e do art. 801, § 1º, do CC, visto que está matéria foi examinada sob a ótica da Súmula n. 5 do STJ.

6. O dissídio é rejeitado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, não subsistindo omissão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de cancelamento das apólices e do nexo causal. 2. Inexiste omissão quando a decisão enfrenta a qualificação jurídica sob a ótica da Súmula n. 5 do STJ e afasta reexame probatório pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta o dissídio por falta de cotejo analítico e de similitude fática".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 801, § 1º; CDC, art. 7, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.