Política de correção monetária e tabelamento de juros

RECLAMAÇÃO. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I CASO EM EXAME

1. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve ato decisório que rejeitou a alegação de ofensa à coisa julgada, desrespeitando a modulação de efeitos da decisão da ADC 58.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a correta aplicação do entendimento desta Corte nos paradigmas invocados diante da alegação de que o capítulo da sentença em que se decidiu acerca do juros de mora teria transitado em julgado em data distinta daquela em que ocorrido o trânsito em julgado da ação de origem.

III RAZÕES DE DECIDIR

3. Esta Segunda Turma, ao apreciar processo em que se discutiu questão semelhante, rejeitou a aplicação da Teoria dos Capítulos de Sentença, segundo a qual, se apenas parte da sentença for objeto de recurso, os capítulos não recorridos transitarão em julgado, tornando-se definitivos e imutáveis.

4. Uma vez inaplicável a Teoria dos Capítulos de Sentença, deve prevalecer, para efeito de incidência da decisão paradigma, a data em que certificado na origem o trânsito em julgada da ação.

5. Sendo incontroverso que a sentença transitou em 20.6.2022, ou seja, em data posterior ao julgamento da ADC 58, cujo acórdão foi publicado em 7.4.2021, o ato reclamado se mostra em harmonia com o entendimento vinculante desta Corte.

IV DISPOSITIVO

6. Agravo regimental a que se nega provimento.