Acórdão proferido por esta corte: rcl nº 45.546/SP

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL Nº 45.546/SP. ADI 4.901, 4.902, 4.903 E ADC 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Cláudia Irene Tosta Junqueira, visando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente em imóvel rural de propriedade da ré - Fazenda América, com 484,00 hectares, e pretendendo, ainda, indenização relativa aos danos ecológicos respectivos.

II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente a ação para impor a ré a obrigação de fazer consistente em medir, demarcar e averbar a reserva legal florestal de, no mínimo 20% da área, bem como a recomposição da cobertura florestal, aplicando multa diária em caso de descumprimento. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça Estadual manteve a sentença, invocando a aplicação do Novo Código Florestal ,

III - Nesta Corte, o recurso especial restou provido, para afastar a aplicação do novo Código Florestal. Embargos de declaração rejeitados.

IV - Ajuizada a Reclamação nº 45.546/SP, perante o STF. Em observância do que decidido na referida Reclamação, por meio da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, foi julgada "procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.795.237/SP e determinar que outra seja proferida com observância do que decidido por esta Corte no julgamento da ADI 4.903/DF e da ADC 42/DF", motivo que submeto voto no sentido de dar provimento ao agravo interno negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo o acórdão recorrido do Tribunal de origem, em seus exatos termos.

V - Agravo interno provido. Recurso Especial a que se nega provimento, em sede de juízo de retratação.